Prêmios de Incentivo Em Campanhas Motivacionais São Aprovados Pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados

PRÊMIOS DE INCENTIVO EM CAMPANHAS MOTIVACIONAIS SÃO APROVADOS PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assessoria de Imprensa AMPRO | 26 de novembro de 2013

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20 de novembro, o substitutivo do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) ao Projeto de Lei 6911/2006 que prevê o pagamento de prêmios de incentivo em campanhas motivacionais. O projeto segue para a Comissão de Trabalho e depois para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.

O projeto prevê o pagamento trimestral de prêmios por desempenho em bens ou serviços com recursos da Participação nos Lucros ou Resultados das empresas (PLR), podendo ser utilizadas todas as formas de pagamento existentes no mercado, como catálogos de prêmios, cartões, vouchers e mobile.

Estão garantidos, no substitutivo, direitos dos trabalhadores participantes, como a participação bienal na definição das diretrizes dos programas de incentivo juntamente com o sindicato da categoria preponderante, livre participação nas campanhas de incentivo, impossibilidade de punição àqueles que não performem e proibição de metas extremamente difíceis de ser atingidas.

O substitutivo tem por base o PL 4088/2013 do deputado Pedro Eugênio (PT/PE), que conta com parecer favorável da Procuradoria do Ministério da Fazenda (PGFN/CAT/1754/2013). Segundo o parecer, prêmios pagos com recursos da PLR não geram renúncia fiscal e não fazem parte da remuneração do trabalhador.

Segundo o deputado Guilherme Campos: “A característica desse abono é ser ocasional. Por isso, deve estar bem claro que ele não compõe o salário dos trabalhadores. Já existem tantas coisas em discussão na justiça, que evitar esse ponto de discórdia será positivo para todos os envolvidos”.

Luiz Alberto Salles e Ricardo Albregard, diretores do Comitê de Marketing de Incentivo da AMPRO – Associação de Marketing Promocional destacam que, de acordo com estudo da FIA – Fundação Instituto de Administração, a aprovação do PL 6911/2006 fará com que o mercado de incentivo dobre de tamanho, gerando 600 mil novos empregos e receita adicional de imposto de renda de 1,1 bilhões de reais.



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